Legislação
Decreto 11.044, de 13/04/2022
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM (Ir para)
Art. 6º- O Recicla+ constitui documento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos efetivamente compensados pela restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente desses materiais.
Parágrafo único - O Recicla+ pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa.
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