Legislação
Decreto 11.044, de 13/04/2022
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM (Ir para)
Art. 7º- O Recicla+ é documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, lastreado no certificado de destinação final, emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem ou pela sua recuperação energética.
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