Legislação
Decreto 11.045, de 13/04/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 14/05/2022.
Brasília, 13/04/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
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