Legislação
Decreto 11.049, de 20/04/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 10.499, de 28/09/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.499/2020, art. 1º - [...]
[...]
II - três Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.
[...]] (NR)
[...]
II - três Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.
[...]] (NR)
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