Legislação
Decreto 11.051, de 26/04/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se plano de desestatização de ativos imobiliários da União o documento que propõe e detalha a estruturação, pelo BNDES, das medidas e estudos necessários à implementação da desestatização de ativos ou de lote de ativos imobiliários da União, sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
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