Legislação
Decreto 11.051, de 26/04/2022
Art. 4º
Art. 4º
- O plano de desestatização será aprovado pelo Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, permitida a delegação ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vedada a subdelegação.
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