Legislação
Decreto 11.051, de 26/04/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Os gastos efetuados com terceiros necessários à execução do objeto contratado, independentemente do êxito do plano de desestatização, serão ressarcidos ao BNDES após comprovação à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Parágrafo único - Os gastos não previstos no contrato e diversos dos que trata o caput deverão ter relação com a execução do plano de desestatização e ser objeto de anuência prévia da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;