Legislação
Decreto 11.052, de 28/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, e pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, na forma do Anexo a este Decreto.
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