Legislação
Decreto 11.056, de 29/04/2022
Art. 15
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS (Ir para)
Art. 15- Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir a Sudene nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e os órgãos da administração pública federal.
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