Decreto 11.056, de 29/04/2022

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)

- Integram o Conselho Deliberativo da Sudene:

I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação;

II - os Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional e o Ministro de Estado da Economia;

III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;

IV - três Prefeitos de Municípios de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, indicados pela Associação Brasileira de Município, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;

V - três representantes da classe empresarial de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, e seus respectivos suplentes, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;

VI - três representantes da classe dos trabalhadores de Estados diferentes na área de atuação da Sudene, e seus respectivos suplentes, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;

VII - o Superintendente; e

VIII - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

§ 2º - O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.

§ 3º - Os representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional e permanecerão na função pelo período de até um ano, alternadamente, observado critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da Sudene.

§ 4º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, considerada a pauta de deliberação da reunião, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput.

§ 5º - Os Governadores, os Ministros de Estado e os Prefeitos, quando ausentes, serão substituídos, respectivamente, pelos Vice-Governadores, pelos Secretários-Executivos dos Ministérios correspondentes e pelos Vice-Prefeitos.

§ 6º - Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, serão substituídos por outro membro da Diretoria.

§ 7º - O Presidente do Conselho Deliberativo poderá convidar dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 8º - A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da Sudene, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

§ 9º - O Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por meio de proposta da Diretoria Colegiada, observado o disposto em seu regimento interno.

§ 10 - No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento do exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano do exercício corrente.

§ 11 - A reunião especial do Conselho Deliberativo, de que trata o § 10, será presidida pelo Presidente da República.

§ 12 - O Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo, e cujo objetivo será promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos.

§ 13 - O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido pelo Superintendente da Sudene e integrado por representantes da administração superior do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal.

§ 14 - O Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, que terá caráter consultivo, e cujo objetivo será promover a integração das ações dos órgãos e das entidades federais em sua área de atuação.

§ 15 - O Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais será presidido pelo Superintendente da Sudene e integrado por representantes das entidades federais de atuação regionalizada e as delegacias e representações de órgãos e entidades federais em sua área de atuação.