Legislação
Decreto 11.056, de 29/04/2022
Art. 8º
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 8º- A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de pelo menos três integrantes, dentre eles o Superintendente ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos.
Parágrafo único - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Superintendente terá o voto de qualidade.
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