Legislação
Decreto 11.075, de 19/05/2022
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO SISTEMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (Ir para)
Art. 10- Serão reconhecidas como crédito certificado de redução de emissões as reduções e remoções de emissões registradas no Sinare adicionais às metas estabelecidas para os agentes setoriais, caso atendam ao padrão de certificação do Sistema.
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