Legislação
Decreto 11.081, de 24/05/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Caberá à assembleia geral de acionistas da Valec aprovar o estatuto social a ser elaborado em decorrência da incorporação de que trata o art. 1º. [[Decreto 11.081/2022, art. 1º.]]
Parágrafo único - Todas as competências e as atribuições da EPL e da Valec deverão ser consideradas na elaboração do estatuto social de que trata o caput.
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