Legislação
Decreto 11.084, de 27/05/2022
Art. 7º
Art. 7º
- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Ministro de Estado das Relações Exteriores, no âmbito de suas competências, editarão as normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
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