Legislação
Decreto 11.097, de 15/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.317, de 7/04/2020, na parte em que altera o item 5 da alínea [a] do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751/2006. [[Decreto 5.751/2006, art. 4º. Decreto 10.317/2020, art. 1º.]]
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