Legislação
Decreto 11.100, de 22/06/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.661/1998; e [[ Decreto 2.661/1998, art.2º.]]
II - o Decreto 10.735, de 28/06/2021.
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