Legislação

Decreto 11.100, de 22/06/2022

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.661/1998; e [[ Decreto 2.661/1998, art.2º.]]

II - o Decreto 10.735, de 28/06/2021.

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