Legislação
Decreto 11.105, de 28/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.523, de 10/05/2023, art. 1º (arts. 2º, 6º, 8º e 9º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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