Legislação
Decreto 11.107, de 29/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único do art. 33 do Decreto 9.489/2018; e [[Decreto 9.489/2018, art. 33.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.876, de 27/06/2019, na parte em que altera o art. 33 do Decreto 9.489/2018. [[Decreto 9.489/2018, art. 33. Decreto 9.876/2019, art. 1º.]]
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