Legislação
Decreto 11.108, de 29/06/2022
Art. 12
Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL (Ir para)
Art. 12- Os Grupos de Trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
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