Legislação
Decreto 11.109, de 29/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7/05/2018, anexos a este Decreto.
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