Legislação
Decreto 11.117, de 01/07/2022
Art. 4º
Art. 4º
@OUT = [...]
- Este Decreto entra em vigor em 15/07/2022.
Brasília, 01/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.872, de 29/12/2023, art. 3º, V (Revoga o Anexo. Vigência em 15/02/2024. Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º). [Tabela - Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais, no País
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