Legislação
Decreto 11.120, de 05/07/2022
Administrativo. Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.874, de 20/09/2019, Decreta:
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