Legislação
Decreto 11.123, de 07/07/2022
Art. 5º
- Manifestação do órgão de assessoramento jurídico
- As delegações e subdelegações de que trata este Decreto não afastam a necessidade de aplicação de outras normas sobre a matéria ou a necessidade de prévia manifestação do órgão de assessoramento jurídico.
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