Legislação
Decreto 11.123, de 07/07/2022
Art. 6º
- Consequências procedimentais
- Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão com fundamento nas delegações ou subdelegações previstas neste Decreto.
Parágrafo único - O pedido de que trata o caput não poderá ser renovado.
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