Legislação
Decreto 11.124, de 07/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa - Conselho do TEJ e o Plano de Transição Justa, de que trata art. 4º da Lei 14.299, de 5/01/2022. [[Lei 14.299/2022, art. 4º.]]
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