Legislação
Decreto 11.126, de 08/07/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 12/07/2022.
Brasília, 8/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
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