Legislação
Decreto 11.127, de 08/07/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.521/2020:
I - o inciso IX do caput do art. 27; e [[Decreto 10.521/2020, art. 27.]]
II - o parágrafo único do art. 33. [[Decreto 10.521/2020, art. 27.]]
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