Legislação
Decreto 11.138, de 20/07/2022
Art. 0º
(Vigência externa em 26/05/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26/04/2010.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia foi firmado em Brasília, em 26/04/2010;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 327, de 22/08/2013; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26/05/2021, nos termos de seu Artigo XI; Decreta:
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