Legislação
Decreto 11.146, de 21/07/2022
Art. 8º
Art. 8º
- As despesas com a realização da 4ª Conae, edição 2022, correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, respeitada sua capacidade financeira e em conformidade com a respectiva dotação orçamentária.
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