Legislação
Decreto 11.149, de 26/07/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.493/2005:
I - o parágrafo único do art. 1º; [[Decreto 5.493/2005, art. 1º.]]
II - o art. 7º; [[Decreto 5.493/2005, art. 7º.]]
III - os incisos I a IV do § 2º do art. 12; [[Decreto 5.493/2005, art. 12.]]
IV - o art. 13; e [[Decreto 5.493/2005, art. 13.]]
V - o art. 17. [[Decreto 5.493/2005, art. 17.]]
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