Legislação
Decreto 11.152, de 27/07/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Fica dispensada a aplicação do disposto nos art. 47 e art. 59 do Decreto 2.594, de 15/05/1998. [[Decreto 2.594/1998, art. 47. Decreto 2.594/1998, art. 59.]]
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