Legislação
Decreto 11.156, de 29/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, anexo a este Decreto.
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