Legislação
Decreto 11.157, de 29/07/2022
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.875, de 30/11/2021:
I - os art. 1º a art. 6º; e [[Decreto 10.875/2021, art. 1º. Decreto 10.875/2021, art. 2º. Decreto 10.875/2021, art. 3º. Decreto 10.875/2021, art. 4º. Decreto 10.875/2021, art. 5º. Decreto 10.875/2021, art. 6º.]]
II - os Anexos I a III.
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