Legislação
Decreto 11.158, de 29/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.
Sumário - Sumário - D11158_anexo1
Capítulo 29 - Capítulo 29 - D11158_anexo2
Capítulo 40 - Capítulo 40 - D11158_anexo3
Capítulo 82 - Capítulo 82 - D11158_anexo4
Decreto 11.182, de 24/08/2022, art. 3º (Nova redação aos Anexos I e II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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