Legislação
Decreto 11.162, de 04/08/2022
Art. 0º
(Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, VII, da Constituição e nos art. 5º e art. 6º da Lei 12.816, de 5/06/2013, DECRETA: [[CF/88, art. 208. Lei 12.816/2013, art. 5º. Lei 12.816/2013, art. 5º.]]
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