Legislação
Decreto 11.162, de 04/08/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Compete ao Inmetro auxiliar o FNDE, quando solicitado, na definição das características e das especificações técnicas dos ônibus, das bicicletas e dos capacetes escolares a serem adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.
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