Legislação
Decreto 11.162, de 04/08/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Compete aos organismos de inspeção acreditados pelo Inmetro na área da segurança veicular realizar as inspeções de protótipo, de recebimento e de entrega dos ônibus escolares adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.
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