Legislação
Decreto 11.165, de 08/08/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.167, de 10/08/2022, art. 2º, III). Administrativo. Altera o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.167, de 10/08/2022, art. 2º, III (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.530, de 12/05/1978, DECRETA:
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