Legislação
Decreto 11.169, de 10/08/2022
Art. 17
- Acordos de compensação
- Os órgãos e as entidades da BID poderão ser beneficiados pelos acordos de compensação decorrentes dos processos de importação de bens e serviços de defesa realizados pelos órgãos e pelas entidades que integram a estrutura do Ministério da Defesa.
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