Legislação
Decreto 11.170, de 11/08/2022
Art. 3º
Art. 3º
- É vedado o desconto do benefício em valor superior ao limite máximo previsto em lei.
§ 1º - Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, é permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.
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