Legislação
Decreto 11.175, de 17/08/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os art. 7º, art. 7º-A e art. 7º-B do Decreto 2.705/1998; e [[Decreto 2.705/1998, art. 7º. Decreto 2.705/1998, art. 7º-A. Decreto 2.705/1998, art. 7º-B.]]
II - o Decreto 9.042, de 2/05/2017.
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