Legislação
Decreto 11.180, de 22/08/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A Medalha do Mérito Blindado poderá ser concedida aos militares do Comando do Exército falecidos que tenham servido em organização militar blindada, mecanizada ou autopropulsada, como homenagem post mortem, desde que o militar tenha falecido por motivo de acidente ou doença contraída no exercício da função ou em operação militar.
Parágrafo único - Na hipótese do caput:
I - não haverá exigência de tempo mínimo de serviço; e
II - o motivo do falecimento deverá ser comprovado por meio de sindicância, inquérito ou atestado sanitário de origem.
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