Legislação
Decreto 11.180, de 22/08/2022
Art. 4º
Art. 4º
- A Medalha do Mérito Blindado será concedida por ato do Comandante do Exército.
§ 1º - A competência de que trata o caput poderá ser delegada ao Secretário-Geral do Exército.
§ 2º - Cabe ao Comandante do Exército editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
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