Legislação
Decreto 11.188, de 05/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil na Conferência da Emenda à Convenção, realizada em Viena, em 2005, anexa a este Decreto.
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