Legislação
Decreto 11.194, de 08/09/2022
Art. 1º
Capítulo I - DA NATUREZA E DA FINALIDADE (Ir para)
Art. 1º- O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério da Economia, será regido pelo presente Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicadas. [[Decreto-lei 200/1967, art. 190.]]
Parágrafo único - O IPEA manterá a unidade descentralizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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