Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 77
Capítulo V - DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA (Ir para)
Seção IV - DO LADO TERRA (Ir para)
Art. 77- Os operadores de aeródromo identificarão o lado terra dos aeroportos, conforme regulamentação da ANAC.
§ 1º - Os operadores de aeródromo formalizarão, por meio do PSA, os órgãos policiais responsáveis pelas áreas identificadas como lado terra, conforme previsto nos art. 11 e art. 12. [[Decreto 11.195/2022, art. 11. Decreto 11.195/2022, art. 12.]]
§ 2º - Os órgãos de segurança pública responsáveis por áreas do lado terra farão parte da Comissão de Segurança Aeroportuária.
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