Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
Art. 9º
Capítulo III - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção IV - DO EXPLORADOR DE ÁREA AEROPORTUÁRIA (Ir para)
Art. 9º- Os exploradores de área aeroportuária atenderão às regras de segurança estabelecidas nos atos normativos da ANAC, no PSA e em seus PSESCAs, quando aplicável.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;