Legislação
Decreto 11.195, de 08/09/2022
(D.O. 09/09/2022)
Art. 9º
- Os exploradores de área aeroportuária atenderão às regras de segurança estabelecidas nos atos normativos da ANAC, no PSA e em seus PSESCAs, quando aplicável.
- Os exploradores de área aeroportuária atenderão às regras de segurança estabelecidas nos atos normativos da ANAC, no PSA e em seus PSESCAs, quando aplicável.