Legislação
Decreto 11.197, de 15/09/2022
Art. 0º
(Vigência veja Decreto 11.197/2002, art. 5º). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017, e o Decreto 10.965, de 11/02/2022.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 227, de 28/02/1967, na Lei 6.567, de 24/09/1978, na Lei 7.805, de 18/07/1989, na Lei 12.334, de 20/09/2010, e na Lei 13.575, de 26/12/2017, DECRETA:
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