Legislação
Decreto 11.202, de 21/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, transformada em autarquia de natureza especial pela Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, são regidos pelo Decreto 10.474, de 26/08/2020, com as alterações promovidas por este Decreto.
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